SANTOS ALBUQUERQUE, Lílian Fernanda. Regularização Fundiária e Direito à Moradia no Brasil: A Lei 13.465/2017 e a moradia adequada. Revista Publicum, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 159–183, 2024. DOI: 10.12957/publicum.2023.67572. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/publicum/article/view/67572. Acesso em: 20 maio. 2024.