MASCARENHAS, Rodrigo Tostes de Alencar. A vedação do bis in idem no direito brasileiro: algumas reflexões e uma proposta de interpretação. Revista Publicum, [S. l.], v. 6, n. 1, p. 13–41, 2021. DOI: 10.12957/publicum.2020.57571. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/publicum/article/view/57571. Acesso em: 3 maio. 2024.