FALEIROS JÚNIOR, José Luiz de Moura; MELO, Luiz Carlos Figueira de. A responsabilidade civil objetiva do Estado por atos omissivos: realidade ou eterna tendência? | The objective State’s civil liability for omissive actions: reality or merely a tendency?. Revista Publicum, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 92–110, 2019. DOI: 10.12957/publicum.2019.37307. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/publicum/article/view/37307. Acesso em: 27 abr. 2024.