ALVES, Rogério Pacheco. Judicialização do direito à educação | Judicialization of the right to education. Revista Publicum, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 83–105, 2018. DOI: 10.12957/publicum.2018.36394. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/publicum/article/view/36394. Acesso em: 28 abr. 2024.