MIRANDA, Jorge. Os princípios constitucionais gerais do Direito eleitoral português | The general constitutional principles of Portuguese electoral law. Revista Publicum, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 54–72, 2018. DOI: 10.12957/publicum.2018.35531. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/publicum/article/view/35531. Acesso em: 28 abr. 2024.