PINHEIRO, Victor Marcel. Uma proposta de compreensão da modulação de efeitos das decisões da jurisdição constitucional | An understanding proposal of the prospective effects of judicial review decisions. Revista Publicum, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 153–180, 2018. DOI: 10.12957/publicum.2018.33080. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/publicum/article/view/33080. Acesso em: 28 abr. 2024.