BERNARDES, Juliano Taveira. Coisa julgada inconstitucional na teoria geral do direito e o Novo CPC - Código de Processo Civil. Revista Publicum, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 307–351, 2017. DOI: 10.12957/publicum.2017.29464. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/publicum/article/view/29464. Acesso em: 1 maio. 2024.