UNDURRAGA, Verónica. O princípio da proporcionalidade no controle de constitucionalidade das leis sobre aborto. Revista Publicum, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 15–44, 2016. DOI: 10.12957/publicum.2016.25160. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/publicum/article/view/25160. Acesso em: 6 maio. 2024.