SAID SILVA, Déborah Regina. As limitações ao poder de tributar e os direitos fundamentais do contribuinte: análise a partir da classificação da norma jurídica segundo Robert Alexy | Limitations on the power to tax and the fundamental rights of the tax payer: analysis from the legal classification according to Robert Alexy. Revista Publicum, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 181–202, 2018. DOI: 10.12957/publicum.2018.24655. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/publicum/article/view/24655. Acesso em: 29 abr. 2024.