FERREIRA BAPTISTA, Patricia; ANTOUN, Leonardo. A competência legislativa concorrente em matéria ambiental: Ambiguidades interpretativas da jurisprudência do STF e o papel da legislação federal como standard protetivo mínimo. Revista Publicum, [S. l.], v. 10, n. 1, p. 48–69, 2025. DOI: 10.12957/publicum.2024.87971. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/publicum/article/view/87971. Acesso em: 17 mar. 2026.