Faleiros Júnior, J. L. de M., & Melo, L. C. F. de. (2019). A responsabilidade civil objetiva do Estado por atos omissivos: realidade ou eterna tendência? | The objective State’s civil liability for omissive actions: reality or merely a tendency?. Revista Publicum, 5(1), 92–110. https://doi.org/10.12957/publicum.2019.37307