de Moraes Oliveira, T. L. (2018). O habeas corpus 126.292 e a natureza da prisão decorrente de acórdão condenatório de 2º grau | The habeas corpus 126,292 and the nature of the imprisonment resulting from a 2nd conviction decision. Revista Publicum, 4(1), 88–106. https://doi.org/10.12957/publicum.2018.30840