Said Silva, D. R. (2018). As limitações ao poder de tributar e os direitos fundamentais do contribuinte: análise a partir da classificação da norma jurídica segundo Robert Alexy | Limitations on the power to tax and the fundamental rights of the tax payer: analysis from the legal classification according to Robert Alexy. Revista Publicum, 4(2), 181–202. https://doi.org/10.12957/publicum.2018.24655