Ferreira Baptista, P., & Antoun, L. (2025). A competência legislativa concorrente em matéria ambiental: Ambiguidades interpretativas da jurisprudência do STF e o papel da legislação federal como standard protetivo mínimo. Revista Publicum, 10(1), 48–69. https://doi.org/10.12957/publicum.2024.87971