(1)
Said Silva, D. R. As limitações Ao Poder De Tributar E Os Direitos Fundamentais Do Contribuinte: análise a Partir Da classificação Da Norma jurídica Segundo Robert Alexy | Limitations on the Power to Tax and the Fundamental Rights of the Tax Payer: Analysis from the Legal Classification According to Robert Alexy. Publicum 2018, 4, 181-202.