Faleiros Júnior, J. L. de M.; Melo, L. C. F. de. A Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado Por Atos Omissivos: Realidade Ou Eterna Tendência? | The Objective State’s Civil Liability for Omissive Actions: Reality or Merely a Tendency?. Publicum 2019, 5, 92-110.