Faleiros Júnior, J.L. de M. e Melo, L.C.F. de 2019. A responsabilidade civil objetiva do Estado por atos omissivos: realidade ou eterna tendência? | The objective State’s civil liability for omissive actions: reality or merely a tendency?. Revista Publicum. 5, 1 (nov. 2019), 92–110. DOI:https://doi.org/10.12957/publicum.2019.37307.