Pinheiro, V.M. 2018. Uma proposta de compreensão da modulação de efeitos das decisões da jurisdição constitucional | An understanding proposal of the prospective effects of judicial review decisions. Revista Publicum. 4, 2 (dez. 2018), 153–180. DOI:https://doi.org/10.12957/publicum.2018.33080.