[1]
Said Silva, D.R. 2018. As limitações ao poder de tributar e os direitos fundamentais do contribuinte: análise a partir da classificação da norma jurídica segundo Robert Alexy | Limitations on the power to tax and the fundamental rights of the tax payer: analysis from the legal classification according to Robert Alexy. Revista Publicum. 4, 2 (dez. 2018), 181–202. DOI:https://doi.org/10.12957/publicum.2018.24655.