Ferreira Baptista, P. e Antoun, L. 2025. A competência legislativa concorrente em matéria ambiental: Ambiguidades interpretativas da jurisprudência do STF e o papel da legislação federal como standard protetivo mínimo. Revista Publicum. 10, 1 (jan. 2025), 48–69. DOI:https://doi.org/10.12957/publicum.2024.87971.