NML CAPITAL, LTD. v. República da Argentina: a relativização da imunidade estatal pelo Judiciário no procedimento de reestruturação da dívida externa soberana e suas críticas - Duarte, André Senna (Revista Publicum, 2017)
O presente artigo tem como objetivo analisar a relativização da imunidade jurisdicional estatal no caso NML Capital Ltd v. República da Argentina e seus possíveis impactos no procedimento de reestruturação da dívida externa de um devedor soberano. Na primeira parte, expõem-se a evolução jurisprudencial da matéria e as inovações trazidas pelo caso em tela. Na segunda, são tecidas críticas à decisão judicial, com ênfase aos riscos do ativismo judicial em uma arena de natureza eminentemente política.