Notas sobre o Tema n. 698 do Supremo Tribunal Federal - Carrubba, Carla; Andreiuolo, Inês (Revista Publicum, 2025)
O presente trabalho busca revelar, por meio da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, os parâmetros que devem ser aplicados ao tema de repercussão geral n. 698 desta Corte, que condicionam a intervenção do Poder Judiciário na política de saúde. O estudo identifica duas balizas impostas ao Poder Judiciário pela sistemática dos precedentes judiciais: (i) a vedação à proteção insuficiente de direitos constitucionalmente assegurados; (ii) os standarts técnicos e a regulação da política de saúde. Sugere, ao final, com base nos precedentes do STF e de Cortes internacionais, a supervisão judicial e a cooperação judiciária interinstitucional como métodos de jurisdição aptos a operacionalizar adequadamente a intervenção judicial na política de saúde.