Law, Technology, and Administration in Italy and Estonia. A Comparative Analysis of the Right to Information | Direito, Tecnologia e Administração na Itália e na Estônia. Uma análise comparativa do direito à informação
DOI:
https://doi.org/10.12957/publicum.2019.47206Palavras-chave:
Law and Technology, Right to Information, Italy, Estonia, Digital AdministrationResumo
Abstract: The paper analyses the right to information’s legislative framework in Italy and Estonia, which is the most digitalised European state. The article aims to highlight to what extent the right to information that allows citizens to know and obtain data stored by public administrations represents a fundamental instrument to implement public administration’s digital processes. The controvertible nature of the right to information, in addition to the different academic interpretations about its character, reflects its uncertain placement within the legal order. In some states, like Estonia, the right to information is established at constitutional level, whereas in others, like Italy, at legislative level. In Estonia, the aim of the right to information is to allow the re-use and the exchange of public information, while in Italy the right to information aims to enhance the level of transparency of the public administration. This paper will explain that the results of this comparison between the Italian and Estonian right to information’s legal framework highlight some peculiar features which influence the relationship between law, technology and administration and, consequentially, their current levels of digitalization.
Resumo: O artigo analisa o quadro legislativo do direito à informação na Itália e na Estônia, que são os estados europeu mais digitalizados. O artigo tem como objetivo destacar em que medida o direito à informação permite aos cidadãos conhecer e obter dados armazenados pelas administrações públicas e representa um instrumento fundamental para implementar os processos digitais da administração pública. A natureza controvertida do direito à informação, além das diferentes interpretações acadêmicas sobre seu caráter, reflete sua colocação incerta na ordem jurídica. Em alguns estados, como na Estônia, o direito à informação é estabelecido a nível constitucional, enquanto em outros, como na Itália, a nível legislativo. Na Estônia, o objetivo do direito à informação é permitir a reutilização e o intercâmbio de informações públicas, enquanto na Itália o direito à informação visa aumentar o nível de transparência da administração pública. Este artigo demonstrará que os resultados dessa comparação entre o arcabouço legal do direito à informação da Itália e da Estônia destacam algumas características peculiares que influenciam a relação entre direito, tecnologia e administração e, consequentemente, seus atuais níveis de digitalização.
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