V. Fonseca e E. Bonfim Filho, “Políticas Públicas: Conceito, Ciclo, Processo de Formação e sua Ineficácia no Âmbito do Sistema Penitenciário Brasileiro l Public Policies: Concept, Cycle, Formation Process and its Ineffectiveness Within the Brazilian Penitentiary System”, NEIBA, vol. 8, nº 1, p. e38421, jul. 2019.