O exercício progressivo dos direitos da criança: as premissas da corte interamericana de direitos humanos sob a perspectiva dos acordos argumentativos propostos por Perelman e Olbrechts-Tyteca | The progressive exercise of children's rights: the premises of the Inter-American Court of Human Rights from the perspective of the argumentative agreements proposed by Perelman and Olbrechts-Tyteca
DOI:
https://doi.org/10.12957/rmi.2020.48101Palavras-chave:
Direitos da criança, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Argumentação jurídicaResumo
O trabalho tem como objetivo identificar os acordos argumentativos utilizados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em suas decisões, para determinar o conteúdo e alcance do exercício progressivo de direitos por parte de crianças e adolescentes. Para isso, foram analisados três casos contenciosos deste tribunal, a partir de um esquema de classificação de premissas, conforme a proposta de Chaïm Perelman e Lucie Olbrechts-Tyteca. Nesse sentido, esta pesquisa procura mostrar a importância do Sistema Interamericano de Direitos Humanos na construção de premissas argumentativas e também para a garantia dos direitos consagrados nos instrumentos internacionais de direitos humanos.
Palavras-chave: Direitos da criança; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Argumentação jurídica.
ABSTRACT
This article aims to identify the argumentative agreements used by the Inter-American Court of Human Rights in its decisions, to determine the content and scope of the progressive exercise of rights by children and adolescents. For this, three contentious cases of this court were analyzed, based on a classification scheme of premises, according to the proposal of Chaïm Perelman and Lucie Olbrechts-Tyteca. In this sense, this research seeks to show the importance of the Inter-American System of Human Rights in the construction of argumentative premises, in addition to guaranteeing the rights enshrined in international human rights instruments.
Keywords: Children’s rights; Inter-American Court of Human Rights; Legal argumentation.
Recebido em 31 jan. 2020 | Aceito em 19 jul. 2020
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