1.
Sarlet IW, Rocha TS. O Direito à Renda Básica Familiar: a constitucionalização do direito a uma renda mínima no Brasil. Labuta [Internet]. 29º de abril de 2024 [citado 1º de junho de 2025];1(1):83-106. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/labuta/article/view/83795