SARLET, Ingo Wolfgang; ROCHA, Thiago Santos. O Direito à Renda Básica Familiar: a constitucionalização do direito a uma renda mínima no Brasil. Labuta: Revista Eletrônica de Direito do Trabalho e Previdência, Rio de Janeiro, v. 1, n. 1, p. 83–106, 2024. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/labuta/article/view/83795. Acesso em: 1 jun. 2025.