As Reclamações Constitucionais no Precedente 725 do Supremo Tribunal Federal - Simôes Garcia, Ivan (Labuta: Revista Eletrônica de Direito do Trabalho e Previdência, 2024)
Este artigo aborda o precedente fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 725 diante do fenômeno da “pejotização”, analisando a relevância dos precedentes judiciais e seu uso no caso de direitos trabalhistas, através das Reclamações Constitucionais. Examina-se a aplicação dos precedentes no Brasil e do instituto das Reclamações para analisar pesquisas sobre casos no STF que têm como paradigma o Tema 724 e a ADPF 324, geralmente questionando o vínculo empregatício e a competência da Justiça do Trabalho. Ademais, discute-se o impacto das Reclamações Constitucionais no bojo do processo de reforma do Direito do Trabalho, à luz da Constituição Federal.