ANTÓNIO, Manuel Clington Salvador; AMBRÓSIO, Heitor Simão Afonso. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS E TRAMITAÇÃO PROCESSUAL DOS ATOS CRIMINAIS ENVOLVENDO MENORES EM CONFLITO COM A LEI NA SALA DO JULGADO DE MENORES DO TRIBUNAL DA COMARCA DE LUANDA (TLC). Revista Intratextos, [S. l.], v. 16, n. 1, p. 73–96, 2025. DOI: 10.12957/intratextos.2025.89823. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/intratextos/article/view/89823. Acesso em: 17 mar. 2026.