ANTÓNIO, M. C. S.; AMBRÓSIO, H. S. A. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS E TRAMITAÇÃO PROCESSUAL DOS ATOS CRIMINAIS ENVOLVENDO MENORES EM CONFLITO COM A LEI NA SALA DO JULGADO DE MENORES DO TRIBUNAL DA COMARCA DE LUANDA (TLC). INTRATEXTOS 2025, 16, 73-96.