Propostas de reforma do auxílio-reclusão no Congresso Nacional: impacto e embates políticos - Dias de Souza Ferreira, Otávio (Interseções: Revista de Estudos Interdisciplinares, 2016)
Tramitaram na última Legislatura (2011-2014) no Congresso Nacional brasileiro quatropropostas de emenda constitucional sobre o benefício penitenciário chamado de auxílioreclusão,destinado aos dependentes de pessoas presas com vínculos com a Previdência Social.As propostas variavam entre a ampliação do público beneficiado, a restrição dos segurados e aextinção completa do benefício. Inicialmente, promove-se uma avaliação dos impactos que obenefício previdenciário apresenta para o Estado e para os segurados. No momento seguinte,a partir das justificativas, conteúdos e status no processo legislativo das propostas, sãoanalisadas as suas perspectivas, considerando a mudança na correlação de forças verificadaapós as eleições de 2014. Mostra-se como se afigura improvável, no novo cenário político, a aprovação de alguma das propostas de modificação do auxílio-reclusão. Palavras-chave: Auxílio-reclusão. Reforma constitucional. Disputas políticas.