A gestão da água no Brasil e o novo marco legal do saneamento
DOI:
https://doi.org/10.12957/irei.2025.94068Palavras-chave:
desigualdades sociais, ecologia política, saneamento básicoResumo
O objetivo do artigo é traçar um breve itinerário da gestão das águas brasileiras, focando em algumas leis, a exemplo do Código de Águas, do Plano Nacional de Saneamento e da Lei Nacional de Saneamento Básico. Há uma ênfase na análise sobre a Lei Federal no 14.026, conhecida como Novo Marco Legal do Saneamento e pelo modo como ela preconiza a privatização das empresas públicas de saneamento básico. Para tal intento, realizamos a revisão de literatura e a análise da legislação brasileira sobre a temática e avaliamos os dados sobre o abastecimento de água disponíveis no Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, os quais foram sistematizados e tratados no Excel. Um dos resultados encontrados é que, ao elencarmos os vários modelos de prestadores de serviço de abastecimento de água no Brasil, percebemos uma modificação no cenário da gestão da água. Concluímos que a gestão dos serviços de abastecimento de água no Brasil está inserida no mercado, de modo que o Estado perde, cada vez mais, o seu controle. Ademais, chamamos a atenção para o direito humano à água para os mais de 30 milhões de brasileiros e brasileiras não conectados à rede de distribuição de água, e os demais que, mesmo quando conectados, não recebem a água em quantidade e qualidade suficientes.
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