Participação social nos conselhos de políticas públicas na “era Bolsonaro”: o caso do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

Resumo

Neste artigo objetivo analisar os caminhos assumidos pelo controle social na “era Bolsonaro”, em especial no estudo de caso do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Com base em pesquisa bibliográfica, documental e entrevistas, analiso as estratégias políticas, discursivas e jurídicas utilizadas pelo governo federal para desestruturar a institucionalidade democrática advinda com a Constituição Federal de 1988, sobretudo após edição do Decreto n. 9.759/2019 e suas justificavas alicerçadas em uma retórica de polarização política (“despetização”) e “falsa oposição” entre democracia participativa e gestão das políticas públicas. Posteriormente, faço uma análise das situações vivenciadas no Conanda, entre 2019 e 2021, com a produção de um conjunto de estratégias de cunho moral, administrativo e jurídico. Em termos morais, usam-se repertórios discursivos difundidos em redes sociais para desqualificar moralmente as representações da sociedade civil presentes no Conanda. No âmbito administrativo, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos faz uso de uma série de impasses administrativos que afetam intencionalmente a atividade-meio do Conanda, provocando sérios prejuízos a sua atividade-fim, isto é, ao próprio controle social. Por último, no aspecto jurídico, a publicação do Decreto n. 10.003/2019 trouxe retrocessos participativos ao Conanda, os quais foram alvo de julgamento no Supremo Tribunal Federal, que, apesar de ter colocado freios judiciais a boa parte dos ímpetos autoritários do governo, não anulou algumas amarras normativas do Decreto que têm, até hoje, provocado um impasse estrutural na capacidade de incidência política da sociedade civil.