Legislação Participativa: atores, iniciativas e processo legislativo

Resumo

A pesquisa apresentada trata dos atores, iniciativas e processos envolvidos na concepção de legislação participativa implícita em seu objeto, a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados (CLP). A investigação procurou responder, por um lado, se a CLP possui a capacidade de incluir iniciativas de lei no processo legislativo. Por outro lado, discutiu-se sobre um dos possíveis efeitos desse modelo institucional em ter credenciado organizações civis para proporem iniciativas de lei no nível federal. Em relação ao primeiro ponto, os resultados sinalizam para uma real capacidade e elevado potencial de inclusão de iniciativas através do mecanismo no processo legislativo. Porém, ao iniciarem a tramitação, elas encontram uma série de entraves, que se inserem no problema da relação entre legislativo e executivo. Em relação ao segundo ponto, sugere-se que organizações civis estão a exercer função de representação no lócus que, por excelência, é o da representação política tradicional. Além disso, e anterior a essas discussões, questiona-se sobre o surgimento da CLP no interior do legislativo. A investigação aponta para processos de reformas institucionais mundo afora, além de um contexto nacional de crescente proliferação das chamadas instituições participativas.

Palavras-chave: participação política. processo legislativo. Comissão de Legislação Participativa.