Araújo AK, Astezia Castro Cervantes N. Anotações sobre os aspectos constitucionais do § 4, do artigo 5º da CF/88. Interagir [Internet]. 9º de junho de 2005 [citado 3º de maio de 2025];(7):11. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/interagir/article/view/21379