da Costa Farias, Thomaz. “Regularização fundiária De ocupações Urbanas Em Bens Públicos através Da concessão Especial De Uso Para Fins De Moradia E a efetivação Do Direito à Moradia”. Interagir: pensando a extensão, no. 7 (junho 9, 2005): 65. Acessado maio 3, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/interagir/article/view/21385.