Araújo, Alana Kelly, e Nélida Astezia Castro Cervantes. “Anotações Sobre Os Aspectos Constitucionais Do § 4, Do Artigo 5º Da CF 88”. Interagir (UERJ), no. 7 (junho 9, 2005): 11. Acesso em fevereiro 5, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/interagir/article/view/21379.