Araújo, Alana Kelly, e Nélida Astezia Castro Cervantes. “Anotações Sobre Os Aspectos Constitucionais Do § 4, Do Artigo 5º Da CF 88”. Interagir: Pensando a extensão, nº 7, junho de 2005, p. 11, https://www.e-publicacoes.uerj.br/interagir/article/view/21379.