Araújo, A. K. e Astezia Castro Cervantes, N. (2005) “Anotações sobre os aspectos constitucionais do § 4, do artigo 5º da CF/88”, Interagir (UERJ). Rio de Janeiro, (7), p. 11. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/interagir/article/view/21379 (Acesso em: 5 fevereiro 2026).