ARAÚJO, Alana Kelly; ASTEZIA CASTRO CERVANTES, Nélida. Anotações sobre os aspectos constitucionais do § 4, do artigo 5º da CF/88. Interagir (UERJ), Rio de Janeiro, n. 7, p. 11, 2005. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/interagir/article/view/21379. Acesso em: 5 fev. 2026.