Araújo, A. K., & Astezia Castro Cervantes, N. (2005). Anotações sobre os aspectos constitucionais do § 4, do artigo 5º da CF/88. Interagir: Pensando a extensão, (7), 11. Recuperado de https://www.e-publicacoes.uerj.br/interagir/article/view/21379