Direitos Humanos nas Ações de Liberdade

Resumo

Os direitos humanos na justiça do Brasil imperial, referidos à dignidade da pessoa humana quanto à sua liberdade e à sua propriedade, emergiram como discursos históricos associados simbolicamente ao direito positivo e ao direito natural. Construídos histórica e simbolicamente com caráter conservador ou transformador, os direitos humanos serviram tanto à reflexão teórica sobre o que era e o que deveria ser o direito como à fundamentação prática do direito que decidia e que poderia decidir conflito em situação social de mudança estrutural tal qual a que caracterizara o Brasil do século XIX. Os direitos humanos estiveram simbólica e contraditoriamente presentes nos discursos dos advogados tanto dos senhores quanto dos escravos na chave de direitos positivos e naturais.

HUMAN RIGHTS IN THE CASES OF LIBERTIES

The human rights during the imperial period in Brazil, referring to the human being’s dignity concerning to freedom and property, emerged as a historical discourse symbolically associated to the positive right and to the natural right. Historically and symbolically built with a conservative or a transformative character, the 125 human rights were used both for a theoretical reflection about what was and what should be the law, as well as a practical justification of the law that decided and could decide conflicts in a social situation of structural changes, as was the characteristic of Brazil during the XIX century. The human rights were symbolically and contradictorily presents on the speech of both landlords and slaves attorney’s, being the key for positive and natural rights.