TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM DAÇÃO EM PAGAMENTO

Autores

  • Diogo Ferraz Lemos Tavares Universitat de Barcelona - Espanha(doutorando)

Palavras-chave:

Execução Fiscal. Transação Tributária. Dação em Pagamento.

Resumo

O presente artigo propõe, como forma de conferir maior efetividade aos processos de Execução Fiscal, a utilização de transação tributária que tenha por objeto a quitação do tributo por meio de dação em pagamento de bens ou serviços, sustentando a viabilidade jurídica de tal mecanismo.

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Publicado

2014-10-01

Como Citar

Tavares, D. F. L. (2014). TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM DAÇÃO EM PAGAMENTO. Revista De Finanças Públicas, Tributação E Desenvolvimento, 2(2). Recuperado de https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/4671

Edição

v. 2 n. 2 (2014): Janeiro - Dezembro

Seção

Artigos

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