NÃO-VIOLAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E A ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA: UMA ANÁLISE À LUZ DO IMPACTO DOS TRIBUTOS NO MERCADO / NO VIOLATION OF THE EXISTENCIAL MINIMUN AND TAX PRECEDENCE: AN ANALYSIS BASED ON THE IMPACT OF TAXES ON THE MARKET

Autores

  • Ricardo Marty Claro de Oliveira

DOI:

https://doi.org/10.12957/rfptd.2019.36580

Resumo

A presente pesquisa, valendo-se do método dedutivo, consubstanciada em doutrina corrente alusiva ao tema, tem por objetivo expor a essencialidade das limitações ao poder de tributar, mais especificamente, do princípio da anterioridade da lei tributária; enquadrando-o como um direito individual, espécie do gênero direitos fundamentais, e colocando-o como garantidor do direito ao mínimo existencial.

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Publicado

2019-01-30

Como Citar

Claro de Oliveira, R. M. (2019). NÃO-VIOLAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E A ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA: UMA ANÁLISE À LUZ DO IMPACTO DOS TRIBUTOS NO MERCADO / NO VIOLATION OF THE EXISTENCIAL MINIMUN AND TAX PRECEDENCE: AN ANALYSIS BASED ON THE IMPACT OF TAXES ON THE MARKET. Revista De Finanças Públicas, Tributação E Desenvolvimento, 7(8). https://doi.org/10.12957/rfptd.2019.36580

Edição

Seção

Artigos