REFLEXÕES SOBRE A APLICAÇÃO DA TEORIA DOS PRECEDENTES NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO / COMMENTS ON THE APPLICATION OF MANDATORY PRECEDENTS IN BRAZILIAN TAX LAW

Tadeu Puretz Iglesias

Resumo


O presente estudo tem por objeto analisar a aplicação dos precedentes obrigatórios no direito brasileiro, especialmente em matéria tributária, investigando se a introdução da denominada teoria dos precedentes vinculantes vem sendo aplicado de forma adequada em nosso ordenamento jurídico. 


Palavras-chave


Distinguish, Ratio Decidendi, Common Law

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DOI: https://doi.org/10.12957/rfptd.2018.36380

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