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Found 2 items.
A tutela repressiva quanto ao trabalho escravo contemporâneo: diálogos entre direito penal e trabalhista, e a (impossível) separação entre liberdade e dignidade humana
Renato de Almeida Oliveira Muçouçah
259-291
2017-12-19
DOI:
https://doi.org/10.12957/rfd.2017.21688
DANO PUNITIVO: A NECESSIDADE DA SEPARAÇÃO DO DANO PUNITIVO E DA PUNIBILIDADE DO DANO MORAL / PUNITIVE DAMAGE: THE NECESSITY OF SEPARATION OF THE PUNITIVE DAMAGE AND THE PUNITIVABILITY OF THE MORAL DAMAGE
Vinicius Silva Lemos
179-201
2014-12-19
DOI:
https://doi.org/10.12957/rfd.2014.7837
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