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Edição Título
 
n. 35 (2019): Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD AS POSSIBILIDADES DE AUTOCOMPOSIÇÃO REGULAMENTADAS PELA LEI Nº 13.140/2015 EM CONFLITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL Resumo  PDF
Helena Pacheco Wrasse, Fabiana Marion Spengler
 
n. 36 (2019): Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD Efetivação da proteção ambiental: análise da contratação direta do estudo de impaco ambiental pelo proponente de projetos Resumo  PDF
Elieuton Sampaio Gois, Márcia Dieguez Leuzinguer
 
n. 27 (2015): Revista da Faculdade de Direito da UERJ-RFD A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA A SERVIÇO DA CONSENSUALIDADE E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA: aspectos polêmicos sobre a viabilidade da transação tributária em face dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Resumo  versão português
Rayneider Brunelli Oliveira Fernandes
 
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