RFD- Revista da Faculdade de Direito da UERJ

Editorial

Apresentamos o 21º número da Revista da Faculdade de Direito da UERJ. Nesta edição, reunimos dez novos de artigos que refletem temas de grande relevância para a produção de pesquisa em direito no Brasil. São artigos de doutores, mestres e estudantes de diferentes regiões do país, ficados nas áreas de teoria do direito, direito constitucional, direito da cidade, direito penal e direito civil.

Contamos com a contribuição do professor da casa, Luis Roberto Barroso, com o artigo “Constituição, Democracia e supremacia judicial: direito e política no Brasil contemporâneo”. Neste trabalho, o autor discute as relações direito, política e democracia sob a perspectiva da judicialização das relações sociais e do ativismo judicial.

Bernardo Gomes Barbosa Nogueira e Helimar Fialho Guimarães apresentam o artigo “A Constitucionalização do Direito Civil e seus reflexos na responsabilidade civil”, em que discutem a reparação de danos à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e das demais garantias fundamentais. Em “A teoria argumentativa”, Abhner Youssif Mota Arabi, trata do método da ponderação de Robert Alexy e seu uso nos Tribunais Constitucionais.

Sávio Guimarães Rodrigues, em “Critérios de Seleção de Bens Jurídico-Penais: em busca de um conteúdo material para o princípio da fragmentariedade”, reflete sobre a teoria do bem jurídico e sua influência na elaboração das normas incriminadoras. Ainda no campo do direito penal, Mariana Thomé de Moraes, em “O Direito à não auto-incriminação – a problemática do teste do bafômetro”, propõe soluções aptas a superar as controvérsias existentes conservando intactos direitos e garantias fundamentais.

Na intersecção entre os campos da filosofia do direito e do direito da cidade, apresentamos o artigo de Daniel Queiroz Pereira, Justiça e Reconhecimento: análise do direito à moradia à luz das teorias de Axel Honneth e Nancy Fraser. Neste trabalho, o autor demonstra a retomada do termo hegeliano “reconhecimento” e sua utilidade para discussão dos fenômenos urbanos para tornar os indivíduos relegados às “cidades informais”, caracterizadas pelas áreas onde se localizam as favelas e loteamentos populares irregulares, verdadeiros partícipes via reconhecimento.

Rayneider Brunelli Oliveira Fernandes, em “O iminente fim da imunidade tributária da INFRAERO (?)”, examina os diversos parâmetros utilizados pela doutrina e pelos tribunais brasileiros para distinguir as empresas estatais que são concessionárias de serviço público daquelas que praticam a atividade econômica. Luciane Martins Carneiro de Sousa, em “O Direito de ter propriedade”, reflete sobre as teorias da propriedade, demonstrando o estreito vínculo desse direito com a natureza humana.

Alexandre Garrido da Silva e Ilmar Pereira do Amaral Júnior, em “O sistema dos direitos: direitos humanos e democracia no paradigma procedimental do discurso”, discutem a conciliação da dicotomia autonomia pública/autonomia privada, no Estado constitucional de direito, a partir da obra de Jürgen Habermas.

Por fim, Orlando Luiz Zanon Junior, em “Limitações infraconstitucionais aos direitos fundamentais”, analisa a distinção entre normas meramente reguladoras e restritivas de direitos fundamentais e desenvolve duas proposições teóricas para a solução da problemática.

Com este rol de artigos de grande qualidade, a Faculdade de Direito da UERJ e seu programa de Pós-Graduação seguem incentivando a ampliação e consolidação de ferramentas de divulgação do pensamento científico jurídico da academia brasileira. Desejamos a todos uma excelente leitura!

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