A RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA (INSS) PELOS DESCONTOS DE CRÉDITOS BANCÁRIOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Autores

  • Igor Henrique dos Santos Luz

DOI:

https://doi.org/10.12957/rfd.2017.8033

Palavras-chave:

benefício previdenciário, empréstimo consignado em folha, descontos indevidos,

Resumo

DOI: 10.12957/rfd.2017.8033

Este estudo trata do empréstimo consignado em folha de pagamento instituído pela Lei n°. 10.820/03, após a alteração que lhe deu a Lei n°. 10.953/04, que ocasiona descontos nos benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas do RGPS. Analisa a relação de consumo bancária, a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira e da autarquia previdenciária, bem como os fundamentos que a amparam.

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Publicado

2017-12-19

Como Citar

dos Santos Luz, I. H. (2017). A RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA (INSS) PELOS DESCONTOS DE CRÉDITOS BANCÁRIOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ - RFD, (32), 121–135. https://doi.org/10.12957/rfd.2017.8033

Edição

n. 32 (2017): RFD- Revista da Faculdade de Direito da UERJ

Seção

Artigos

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