Natureza Jurídica da medida de internação: um olhar no Case Palmas / DETENTION MEASURE’S LEGAL NATURE: A LOOK INTO CASE PALMAS

Shirley Silveira Andrade, Lais de Carvalho Lima

Resumo


DOI:http://dx.doi.org/10.12957/10.12957/rfd.2013.6766

O presente estudo objetivou a análise da Medida socioeducativa de internação, cujo impacto sob a pessoa em desenvolvimento é muito maior, por extirpa-lhe a liberdade. O que se verificou, no estudo da problemática, foi se poderia dizer ou não que a natureza jurídica da Medida de internação no CASE Palmas é educativo pedagógica. Pesquisou-se o CASE – Centro de Atendimento Socioeducativo de Palmas, localizado no setor Taquari, cujo grupo pesquisado, então, constituiu-se por 37 adolescentes, entre 12 e 21 anos. Utilizou-se, como forma de obtenção de informações gerais, o instrumento questionário. Além dos questionários, fez-se entre o corpo técnico do CASE entrevista, semi-estruturada. Para a problemática, adotou-se como hipótese, o posicionamento de que a natureza jurídica proposta à Medida de internação, aplicada no CASE Palmas, seria alcançada, se na sua execução estivessem presentes a dimensão da estrutura, ao desfavorecer a configuração do ambiente de prisão; a dimensão da cidadania, pelo acompanhamento da formação do ser em desenvolvimento, qual seja, a visão de si, dos outros e a elaboração do projeto de vida; e a dimensão da oportunidade, que favoreceria o projeto de vida, pois embute no ambiente de internação o aproveitamento do tempo ocioso com programas de profissionalização. Terminada a pesquisa e após os dados devidamente tabulados e entrevistas decupadas, encontrou-se resultado, em que alguns pequenos termos da natureza jurídica proposta foram encontrados, mas insuficientes. Percebeu-se estar a instituição pesquisada, até a data do fim da pesquisa, afastada do proposto como natureza jurídica educativo-pedagógica.  Contudo, no campo das ideias, encontra-se em vias de alcance.


Palavras-chave


Direito; ECA; Medida de Internação; Natureza Jurídica



DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2013.6766

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